(DOC. VP 205.7234.7004.4500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Parcelamento do débito por hipossuficiência. Inovação recursal. Reparação do dano. Crime contra a administração. Condição financeira do agravante. Reexame da matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

«1 - O pedido de parcelamento do débito por hipossuficiência não foi aventado nas razões do habeas corpus, «e», portanto, cuida-se de inovação recursal, inadmissível de apreciação. 2 - Ainda que fosse possível a progressão de regime sem a reparação dos danos causados, a análise da hipossuficiência do paciente demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote