(DOC. VP 241.1090.3332.7772)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fixação de honorários advocatícios. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios é estabelecida de acordo com o CPC, art. 20, § 4º, de forma eqüitativa pelo juiz, sem a imposição de observância aos limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal. 2 - A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura ne

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