(DOC. VP 141.5993.0003.7300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, ao fixar os honorários advocatícios, consignou: «observando os parâmetros do § 3º, do CPC/1973, art. 20, arbitrou em R$600,00, importância que, a meu sentir, se mostra razoável e proporcional». 2. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 3. Agravo Regi

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