(DOC. VP 146.1354.2002.7800)

STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 334. Existência de fato incontroverso. Necessidade de prova pericial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos, se há ou não fato incontroverso nos autos, uma vez que houve notificação, de maneira expressa, e que a agravada confessou os valores corretos e contratada pelo agravante. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu que não houve confissão pela parte recorrida, portanto, não há fato incontroverso. 3. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende a

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