Jurisprudência sobre
materia fatico probatoria
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301 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Caça-níqueis. Inexistência de justa causa. Prova da materialidade e autoria. Revisão do julgado. Exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«- A análise das razões recursais no sentido de aferir a inexistência de justa causa para a ação penal demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de cobertura de tratamento pela ora agravante. Responsabilidade na hipótese. Reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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303 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Pretensão que almeja comprovar a inexistência de prova de dolo. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A insurgência busca demonstrar a inexistência de prova acerca do dolo na conduta do recorrente, o que demanda o reexame de matéria fático-probatória, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Defeito na representação processual. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do tribunal recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo qualificado. Existência de indícios de autoria e materialidade do crime. Revisão do julgado. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«- A análise das razões recursais no sentido de aferir a inexistência de provas da autoria para condenação demanda o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ofensa ao CPC/1973, art. 273. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do tribunal recorrido acerca da tutela antecipada demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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307 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Provas. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do tribunal recorrido à respeito das provas dos autos demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Improcedência da arguição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1. Improcede a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, pois o Tribunal a quo se pronunciou, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. ... ()
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309 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidão administrativa. Valor da indenização fixada com base em perícia. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.
«No caso dos autos, as instâncias ordinárias reconheceram como razoável o valor apresentado pela perícia, para fins de indenização. Desse modo, modificar o entendimento do acórdão recorrido exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ Superior. ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Honorários advocatícios. Apreciação eqüitativa do juiz. Revisão de matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7. STJ.
«1. Tratando-se sentença não condenatória e, ainda, contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios se baliza pela apreciação eqüitativa do juiz, em razão das circunstâncias fáticas da causa, conforme § 4º do CPC/1973, art. 20, cuja revisão enseja revolvimento de matéria fático-probatória, ensejando aplicação da Súmula 7 - STJ. ... ()
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311 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 118 e 120, ambos do CPP. Restituição de coisa apreendida. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Capitalização mensal. Inexistência de pactuação expressa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O tribunal de origem consignou que não há no contrato cláusula que possibilite a cobrança da capitalização mensal de juros. Dessa forma, a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade do título executivo. Ausência de decisão de mérito. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da alegação da nulidade por ausência de decisão meritória implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Serviço público de telefonia celular. Rede de dados. Indisponibilidade. Dano moral. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não ocorrência de dano moral implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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315 - STJ. Processual civil. Seguridade social. Benefício de prestação continuada (bpc-loas). Caracterização da incapacidade. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não configuração da incapacidade para a vida independente e para o trabalho implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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316 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de dissolução irregular. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Se a reforma do julgado demanda o reexame de matéria fático-probatória constante dos autos, o Recurso Especial é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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317 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral. Tempo especial. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da caracterização do tempo especial por exposição ao calor implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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318 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Transporte de mercadoria com documentação fiscal inidônea. Responsabilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno interposto pela embratel desprovido.
«1. Se a reforma do julgado demanda o reexame de matéria fático-probatória constante dos autos, o Recurso Especial é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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319 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pagamento integral do título judicial declarado pelo tribunal de origem. Reanálise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido afirmou ter sido integral o pagamento do título judicial, sem qualquer insurgência da parte ora agravante.... ()
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320 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação deindenização. Erro médico. Falecimento da paciente. Responsabilidade civil do médico e do hospital. Nãoconfiguração. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. A alteração da conclusão do tribunal acerca da responsabilidade civil a quo do médico e do hospital pelo falecimento da genitora da ora agravante ensejaria o necessário reexame da matéria fático probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
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321 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Produção probatória. Livre convencimento do magistrado.
«1 - Não é cabível, na via do recurso especial, reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Desentranhamento de provas. Matéria não enfrentada na origem. Supressão de instância. Ilicitude da prova. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 792, IV, § 1º, do CPC. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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324 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O Tribunal a quo, em relação aos honorários advocatícios, consignou que «tem-se a adequação da sua fixação em R$ 1.000,00, eis que a causa não envolve grande complexidade fática e jurídica e, inclusive, houve o julgamento antecipado da lide «. ... ()
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325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação revisional. Plano de saúde coletivo. Reajuste com base na sinistralidade. Ausência de comprovação dos critérios utilizados. Índole abusiva. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório, concluiu serem abusivos os percentuais de reajustes, haja vista a agravante não ter comprovado os critérios justificadores do aumento realizado. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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326 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Bem de família. Não comprovação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, conclui que « não há como considerar impenhorável o bem constritado, pois há nos autos prova cabal de que o imóvel não se trata do único bem de propriedade familiar, além de não ser utilizado como residência". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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327 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Falência. Decreto- Lei 7.661/45. Incidente de impugnação ao crédito. Indeferimento de habilitação. Requisitos não preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, indeferiu o pedido de habilitação de crédito pretendido pela ora agravante, assentando que não foram preenchidos os requisitos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 82, § 1º. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atendimento de emergência. Plano de saúde. Reembolso. Pretensão de reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, atestou que o atendimento de saúde demandado pela recorrida era de emergência e que teria sido realizado em rede credenciada pelo plano de saúde recorrente, determinando o reembolso das despesas por aquela suportados.... ()
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329 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação revocatória. Fraude contra credores reconhecida pelo tribunal estadual. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, como arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença que julgou procedente a ação revocatória ajuizada pela Massa Falida ora agravada, concluiu que «resta evidente o intuito fraudulento nos negócios impugnados pela autora, a fim defraudar os credores da massa falida». A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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330 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Pretensão de questionar configuração do esbulho reconhecido pelo tribunal estadual. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu pela comprovação dos requisitos para acolher o pedido de ação de reintegração de posse ajuizada pela parte ora agravada. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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331 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Prestação de serviços advocatícios pela agravada. Violação ao CCB/2002, art. 159 do Código Civil e Lei 8.906/1994, art. 32. Pretensão dependente do reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que não houve mácula nos serviços advocatícios prestados pela ora agravada, a ensejar a indenização pretendida pelo ora agravante. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de registro de marca. Propriedade industrial. Tribunal de origem concluiu pela ausência de confusão entre as marcas. Alteração. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela possibilidade de convivência pacífica no mercado de cosméticos das marcas, não havendo risco de confusão quanto ao consumo dos produtos, tampouco a possibilidade de associação indevida com marca alheia. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a análise de matéria fático probatória, o que é vedado nesta via recursal. ... ()
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333 - STJ. Processual civil e administrativo. Posse. Área pública. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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334 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transporte ilícito de cigarros. Pena de perdimento do veículo. Proporcionalidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Agravo regimental em que se discute a aplicação da pena de perdimento de bens.... ()
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335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação reivindicatória. Não demonstração da causa jurídica da posse da promovida/agravante. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que a ora agravante, então promovida, «(...) não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar qualquer causa jurídica de sua posse, razão pela qual deve prevalecer a pretensão reivindicatória da autora [ora agravada], titular do domínio (CCB/2002, art. 1.228). A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial. ... ()
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336 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Presença de indícios de ato de improbidade administrativa expressamente afastados pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte a quo, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, afastou a presença de indícios de prática de ato de improbidade aptos a autorizar o prosseguimento da ação civil. Assim, é manifesto que a reversão do entendimento exposto no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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337 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Valor probatório do depoimento da vítima. Suficiência da prova testemunhal corroborada por outros elementos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Sucessões. Últimas declarações. Herdeiro que se insurge contra a inclusão de bens. Tribunal estadual reconheceu que a matéria já fora analisada em anterior recurso. Violação ao CPC/2015, art. 507. Preclusão consumativa. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela ocorrência da preclusão consumativa, assentando que o pleito de exclusão da partilha de determinados bens pretendido pelo ora agravante já fora examinado em anterior recurso. ... ()
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339 - STJ. Criminal. Recurso especial. Tortura. Fundamentação idônea a respaldar a condenação. Livre apreciação da prova. Amplo quadro probatório. Pleito de absolvição. Matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento. Recurso não conhecido.
I - Acórdão que se apresenta devidamente fundamentado, mantendo o decreto condenatório pautado no princípio do livre convencimento do Magistrado, que considerou amplo quadro probatório, orientado no sentido da prática do crime de tortura.... ()
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340 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Acidente. Motocicleta. Fio solto. Danos graves ao condutor. Responsabilidade da concessionária do serviço público. Configuração. Comprovação de danos materiais. Excessividade da indenização. Necessidade de revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535 não constatada.
«1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca do nexo de causalidade, da comprovação do dano material e sobre a exorbitância do valor indenizatório implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Dano moral e material. Valor razoável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A revisão de valores fixados a título de danos morais e materiais somente é possível quanto exorbitantes ou insignificantes, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso. Súmula 7/STJ. ... ()
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342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Inexistência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Reexame de matéria fático probatória. Alegação de não ocorrência de danos morais. Pretensão de rediscutir a distribuição da sucumbência. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia.... ()
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343 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de execução de honorários de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) arbitrados pela atuação do exequente como defensor dativo em ação de execução penal na Comarca de Varjota, atualizado para o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e quinhentos reais). ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de concussão praticado em continuidade delitiva. CP, art. 316. Absolvição. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que a condenação do acusado está amparada em um conjunto probatório que engloba tanto provas produzidas no âmbito do inquérito judicial como em juízo. Assim, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição do envolvido, em razão da ausência de prova concreta para a condenação, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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345 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Configuração. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios majorados, conforme CPC/2015, art. 85, § 11.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que, «à luz do conjunto probatório, não se afigura viável asseverar que a parte autora tenha permanecido sujeita ao elemento físico ruído durante toda sua jornada laboral. ... ()
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346 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Matéria não apreciada no ato administrativo de análise concessória do benefício. Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que não foi prequestionada a tese de que a matéria debatida não está sujeita ao prazo decadencial do Lei 8.213/1991, art. 103 por não ter sido apreciada no ato administrativo de análise da concessão do benefício. Incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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347 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Acórdão estadual reconheceu ocorrência de preclusão, pois a matéria já fora analisada em anteriores recursos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, assentou que a matéria trazida no agravo de instrumento já fora objeto de outros recursos, reconhecendo a ocorrência de preclusão. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial. ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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350 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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