(DOC. VP 136.9811.2003.9700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo qualificado. Existência de indícios de autoria e materialidade do crime. Revisão do julgado. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«- A análise das razões recursais no sentido de aferir a inexistência de provas da autoria para condenação demanda o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

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