(DOC. VP 134.4325.8001.8800)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de cobertura de tratamento pela ora agravante. Responsabilidade na hipótese. Reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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