(DOC. VP 161.6730.0002.3700)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Honorários advocatícios. Apreciação eqüitativa do juiz. Revisão de matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7. STJ.

«1. Tratando-se sentença não condenatória e, ainda, contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios se baliza pela apreciação eqüitativa do juiz, em razão das circunstâncias fáticas da causa, conforme § 4º do CPC/1973, art. 20, cuja revisão enseja revolvimento de matéria fático-probatória, ensejando aplicação da Súmula 7 - STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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