(DOC. VP 241.1120.1219.6727)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transporte ilícito de cigarros. Pena de perdimento do veículo. Proporcionalidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental em que se discute a aplicação da pena de perdimento de bens. 2 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, concluiu que deve ser aplicada a penalidade de perdimento do veículo, bem como afastou a tese da desproporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e do aludido veículo. 3 - Reexaminar o entendimento ora transcrito, conforme busca o agravante, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, inadmissíve

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