Jurisprudência sobre
materia fatico probatoria

851 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável tentado. Reconhecimento da modalidade consumada. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito do CP, art. 217-Ana modalidade tentada. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela prática do crime consumado, como requer o recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Ação de indenização por danos materiais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Violação do CDC, art. 2º. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o tribunal de origem aprecia, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

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853 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime do CP, art. 217-A Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem cobrança. Contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 373, I. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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855 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Compra e venda de cotas. Mesma família. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Fraude à execução evidenciada. Má-fé. Existência. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da ocorrência de má-fé decorrente da fraude perpetrada pelos membros da família na venda de cotas) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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856 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Outorga uxória. Decadência. Ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal (art. 1.649, CC). ... (Continua)

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857 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Condenação. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, tendo em vista a ausência de prova para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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858 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, não emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, col hidos nas fases inquisitorial e judicial, para condenar a acusada pelo delito do art. 155, § 4º, II, na forma do CP, art. 71. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para concluir pelo afastamento da absolvição, como requer a agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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859 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação local e matéria fático probatória.. Análise. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Exame. Prejuízo.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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860 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime do CP, art. 217-A Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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861 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificada. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de furto qualificado. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Distrital, para concluir pela absolvição, pela ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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862 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação da acusada pelo crime da Lei 11.343/06, art. 35. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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863 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de roubo. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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864 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/03, art. 14. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime da Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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865 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição manifestamente contrária à prova dos autos. Acórdão firmado em matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte de origem decidiu pela anulação do julgamento do Plenário, para que o acusado seja submetido a novo júri, com fundamento no CPP, art. 593, III. Ora, concluir que a absolvição não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos, como requer a parte agravante, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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866 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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867 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recambiamento de preso do sistema penitenciário federal. Inviabilidade. Fundamentos concretos. Suficiência de atendimento médico prestado. Impossibilidade de imediata realização de cirurgia. Revisão. Revolvimento de matéria fático probatória. Decisão mantida.

1 - É inviável o recambiamento de preso quando apontados elementos concretos que justificam sua manutenção no sistema penitenciário federal. ... (Continua)

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868 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Divergênciajurisprudencial. Comprovação. Inocorrência.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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869 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Tentativa de homicídio e ameaça. Trancamento da ação penal. Alegação de litispendência. Descabimento. Fatos distintos. Vítimas diversas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Evidencia-se a litispendência quando há igualdade de partes, de objeto e de causa petendi, o que não se verifica na espécie, em que, consoante assinalado pela Corte de origem, as duas ações penais instauradas contra o Recorrente versam sobre fatos distintos e vítimas diversas. ... (Continua)

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870 - STJ. Habeas corpus. Art. 184, § 2o. do CPb (venda de cds e dvds piratas). Pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. Pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Impossibilidade. Materialidade comprovada. Perícia realizada. Confissão do paciente. Impossibilidade de profunda incursão em matéria fático probatória. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Verifica-se dos autos que foi realizado laudo pericial, o qual atestou que os produtos apreendidos, CDs e DVDs, não eram originais. Afastar tão afirmação demandaria profunda incursão em matéria fático probatória, o que é vedado nesta sede. Ademais, houve confissão do paciente.... (Continua)

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871 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial inadmitido por impossibilidade de análise de matéria fático probatória, incidência da Súmula 284/STF e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Fundamento não rebatido. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Fundada a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na impossibilidade de análise de matéria fático probatória, na incidência da Súmula 284/STF e na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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872 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Antecipação da tutela. Requisitos autorizadores. Verificação em recurso especial. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmulas 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. ... (Continua)

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873 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Habeas corpus. Revolvimento da matéria fático-probatória.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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874 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução de sentença. Prescrição paralisação do processo por culpa do executado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Precedente. REsp. Representativo da controvérsia 1.102.431/RJ, 1s, rel. Min. Luix fux, DJE 1.2.2010. Agravo regimental desprovido.

1. Tendo o Tribunal de origem afastando a ocorrência da prescrição, ao fundamento de que o executado foi responsável pela demora na prática dos atos processuais, a desconstituição desse entendimento implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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875 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Corte e cobrança indevidas. Revisão de danos morais. Reexame da matéria fático-probatória. Exorbitância não constatável. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que, dadas as peculiaridades do caso concreto e dos litigantes, os danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) representam ressarcimentos do abalo dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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876 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: «Sem perder de vista que a controvérsia instaurada nos autos não apresenta complexidade, a condenação do apelante em R$ 500,00 (quinhentos reais) revela-se suficiente para remunerar os serviços prestados pelo Patrono do apelado, sem onerar excessivamente os cofres públicos. ... (Continua)

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877 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo crime de associação para o tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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878 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo crime de estelionato. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, pela atipicidade da conduta ou por ausência de prova para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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879 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito de ameaça. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado, tendo em vista que as ameaças se deram no contexto das agressões, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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880 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito de falsidade ideológica. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado, por ausência de prova acerca do dolo específico na conduta, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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881 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Sus. Ressarcimento. Lei 9.656/98, art. 32. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Tabela tunep. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

1 - Ao entender pela inexistência de qualquer inconstitucionalidade na Lei 9.656/98, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com enfoque eminentemente constitucional. Impossível a reversão desse entendimento na via estreita do recurso especial.... (Continua)

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882 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Aplicação da súmula 284/STF. Ação rescisória. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF.... (Continua)

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883 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Procedimento administrativo de averiguação preliminar sigilosa. Secretaria de direito econômico. Sde.Licitações na área de tecnologia da informação.Indícios de formação de cartel. Busca e apreensão. Lei 8.884/1994, art. 35-A. Afronta ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Prescrição intercorrente do procedimento administrativo.Lei 9.783/99, art. 1º, § 1º. Ocorrência de atos de instrução. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Existência de efeitos da infração que se prolongam no tempo. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Portaria 04/2006 do ministério da justiça. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Requisitos para concessão da medida liminar. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

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884 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria. Data da eclosão da lesão incapacitante. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou, com base no que decidido no REsp. 1.269.673 (julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C), ser possível a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria, pois a lesão incapacitante ocorreu antes da vigência da Lei 9.528/1997. ... (Continua)

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885 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Índice de correção monetária adotado na sentença executada. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, em sede de impugnação, concluiu que a sentença em execução determinara que «(...) o reajuste da parcela financiável seja feito pela TR no período entre a extinção da UPF em 21/12/94 até a data do efetivo financiamento do imóvel. A pretensão de revisar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial. ... (Continua)

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886 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Usucapião extraordinária. Requisitos não preenchidos. Comprovação da posse. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal a quo, com fundamento na prova documental trazida aos autos, consignou a ausência de comprovação dos requisitos da prescrição aquisitiva, notadamente a posse com animus domini, pois a parte recorrente demonstrou mera detenção do imóvel que pretende usucapir. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, de acordo com a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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887 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Inafastabilidade. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Não se admite recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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888 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Fortes chuvas. Prejuízos. Remissão do IPTU. Reconhecimento. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

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889 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Pena pecuniária substitutiva da privação de liberdade. Quantificação. Hipossuficiência financeira da ré. Critério observado pela instância ordinária. Redução do valor. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Ao estabelecer o valor da prestação pecuniária em 10 (dez) salários mínimos, o Tribunal a quo considerou a situação financeira da agravada, consignando, de forma expressa, que a respectiva quantificação observou a sua situação hipossuficiente. ... (Continua)

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890 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria. Data da eclosão da lesão incapacitante. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou, com base no que decidido no REsp 1.269.673/MG (julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543), é possível a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria, pois a lesão incapacitante ocorreu antes da vigência da Lei 9.528/1997. ... (Continua)

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891 - STJ. Busca e apreensão. Ingresso dos policiais no imóvel em que o réu e sua acompanhante estavam hospedados. Autorização da ocupante. Invalidade do consentimento. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Coação ilegal inexistente.

«1 - Havendo nos autos elementos de convicção que demonstram que o ingresso dos policiais no imóvel em que o recorrente e sua acompanhante estavam hospedados ocorreu mediante autorização desta última, e inexistindo qualquer comprovação de que o réu tenha se insurgido contra a incursão, é inviável a anulação das provas decorrentes da medida, sendo certo, outrossim, que para se se concluir de forma diversa seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. ... (Continua)

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892 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Competência. Decisão. Justiça Federal. Possível prática de crime de contrabando. Ausência de prequestionamento verbete 211/STJ. Inexistência de justa causa. Prova da materialidade e autoria. Revisão do julgado. Exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«- Ausente o prequestionamento dos temas insertos nos dispositivos legais apontados como violados, inviabilizado o exame do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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893 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 107, IX e 121, § 5º do CP. Extinção da punibilidade. Perdão judicial. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súm. 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para rever o entendimento do Tribunal de origem sobre a não aplicação do perdão judicial seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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894 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Antecipação da tutela. Presença dos requisitos autorizadores. Verificação em recurso especial. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. ... (Continua)

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895 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Parto. Demora. Sequelas ao nascituro. Valor indenizatório. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de inconformidade com a fixação de valor indenizatório, tido por exagerado, por danos morais decorrentes de demora no atendimento de parturiente que ocasionou sofrimento fetal e sequelas definitivas ao nascituro. ... (Continua)

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896 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Violação da coisa julgada. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que não houve violação da coisa julgada ou inobservância da preclusão do tema debatido. ... (Continua)

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897 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Improcedência da arguição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. Improcede a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, pois o Tribunal a quo se pronunciou, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. ... (Continua)

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898 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... (Continua)

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899 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... (Continua)

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900 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atipia. Revolvimento da matéria fático-probatória. Não conhecimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada em existir evidencias de os autuados em flagrante participarem de organização criminosa com atuação em Portugal e na Espanha, e ramificações na Bolívia, Peru e Argentina, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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