(DOC. VP 160.7800.0004.3100)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atipia. Revolvimento da matéria fático-probatória. Não conhecimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada em existir evidencias de os autuados em flagrante participarem de organização criminosa com atuação em Portugal e na Espanha, e ramificações na Bolívia, Peru e Argentina, não há que s

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