(DOC. VP 241.1131.2964.3159)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Aplicação da súmula 284/STF. Ação rescisória. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. 2 - A análise acerca da data em que a doença do réu se manifestou, se durante ou após o curso da prestação do serviço militar, demanda necessariamente o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado nesta instância extraordinária. Incidência da

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