(DOC. VP 241.1050.5560.6889)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Sus. Ressarcimento. Lei 9.656/98, art. 32. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Tabela tunep. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

1 - Ao entender pela inexistência de qualquer inconstitucionalidade na Lei 9.656/98, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com enfoque eminentemente constitucional. Impossível a reversão desse entendimento na via estreita do recurso especial. 2 - É inviável verificar se os preços cobrados com base na Tabela Tunpe não refletem o valor de mercado, haja vista o revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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