(DOC. VP 195.0324.3003.7800)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Cobertura. Incêndio. Omissão no julgado. Inexistência. Reinterpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - O julgado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, mediante clara e suficiente fundamentação. 2 - Não cabe, em recurso especial, reinterpretar cláusula contratual ou reexaminar matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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