(DOC. VP 207.9163.1004.6100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Teoria finalista. Mitigação. Aplicabilidade do CDC. Possibilidade. Vulnerabilidade verificada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Valor indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Não provido.

«1 - Reexaminar matéria fático probatória e, ainda, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, fará incidirem, respectivamente, as Súmula 7/S. Súmula 83/STJ. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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