(DOC. VP 176.5434.5004.7500)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Regime geral. Configuração de tempo especial. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada.

«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da configuração da especialidade do labor implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.»

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