(DOC. VP 161.5533.0002.2100)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Aposentadoria por idade rural. Requisitos não preenchidos. Falta de provas. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que não houve prova do trabalho rural da parte agravante. 2. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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