(DOC. VP 220.2170.1490.4200)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Conselho de sentença. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Inversão do julgado. Necessidade de análise de matéria fático probatória. Verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.- para se reconhecer que a decisão proferida pelo tribunal do Júri teria sido manifestamente contrária à prova dos autos seria indispensável, no caso, o reexame de matéria fático probatória, impossível em recurso especial, a teor do disposto no Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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