(DOC. VP 241.1131.2868.9614)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo manteve os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 a favor da autora, considerando as peculiaridades da controvérsia, especialmente a causalidade (a justificar a condenação da União, mesmo diante da sucumbência recíproca). 2 - A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste

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