(DOC. VP 210.6241.1433.6705)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Plano de saúde coletivo. Reajuste com base na sinistralidade. Ausência de percentuais desarrazoados. Legalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência firmada neste Sodalício, quanto aos contratos coletivos de plano de saúde, é no sentido de ser possível o reajuste sem vinculação aos índices divulgados pela ANS, desde que os percentuais atendam aos critérios da razoabilidade. Precedentes. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório, concluiu pela legalidade dos aludidos reajustes, em razão da ausência de percentuais desarrazoados. 3 - A pretensão de alterar tal entendimen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote