(DOC. VP 220.4191.2362.3576)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Ausência dos requisitos legais. Improcedência do pedido. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que o agravante não comprovou os requisitos para usucapir o imóvel objeto do litígio. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ na questão controversa é, por co

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