(DOC. VP 195.1932.3000.1900)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Inovação recursal. Análise. Inviabilidade.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Inviável a análise, em sede de agravo interno, de tema não arguido anteriormente, o que configura verdadeira inovação recursal. 3 - Agravo interno desprovido.»

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