(DOC. VP 140.2155.0001.7400)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Quantum fixado em valor exorbitante. Inocorrência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixou o quantum dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 2. Agravo Regimental não provido.»

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