(DOC. VP 240.7031.1173.4973)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, fixaram o quantum da verba honorária, cuja revisão implica, como regra, reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 2 - Agravo Interno não provido.

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