(DOC. VP 211.9524.5005.7000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indisciplina. Desobediência. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V. Falta grave. Desconstituição. Necessidade de incursão em matéria fático probatória. Via inadequada. Agravo improvido.

«1 - Não há como conhecer da ação mandamental, em razão da inadequação da via do habeas corpus para infirmar o reconhecimento da falta grave atribuída ao agravante, haja vista a necessidade de profunda incursão em matéria fático probatória. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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