(DOC. VP 221.0201.0386.8589)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. 2 - É impossível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Agravo interno desprovido.

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