(DOC. VP 210.8200.9823.3480)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura. In casu, os honorários foram fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que corresponde ao percentual de 4% do valor da causa. 2 - Agravo Regimental não provido.

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