(DOC. VP 210.8250.9711.8275)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2 - A reforma do julgado demandaria interpretação de matéria fático probatória, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote