(DOC. VP 151.7020.0001.8500)

STJ. Processual civil. Quantum arbitrado de honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que «Diante da pouca complexidade da causa, fixo os honorários advocatícios em R$500,00 (quinhentos reais), levando-se em consideração o disposto no CPC/1973, art. 20, parágrafo 4º«. 2. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso 3. Agravo Regime

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