(DOC. VP 241.1030.1854.5878)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 3 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4 - Embargos de De

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