(DOC. VP 193.7134.1005.0700)

STJ. Administrativo e processual civil. Pensão de ex-combatente. Percepção ilegal. Má-fé caracterizada pelo tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que o recebimento dos valores «não ocorreu por ignorância ou erro»e que a recorrente «tinha conhecimento do ato ilícito». 2 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da presença ou não de má-fé implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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