(DOC. VP 143.1652.8001.2100)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios em embargos à execução. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso (R$ 1.000,00), considerando que o acórdão recorrido assentou que se trata de Embargos à Execução e não houve resistência ao pedido do embargante, ora agravante, na declaração de excesso de execução. 2. Agravo Regimental não provid

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