(DOC. VP 250.4290.6490.9131)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Reconhecimento de imóvel como bem de família. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não configurada. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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