Lei 6.404, de 15/12/1976, art. 159

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Cautelar. Bloqueio. Ativos. Sócios-administradores da falida. Indícios de fraude e desvio de bens. Possibilidade. Poder geral de cautela. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade limitada responsabilidade civil do administrador. Tribunal estadual concluiu pela não comprovação de ato ilícito supostamente praticado pelo ora agravado. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Lei 6.404/1976, art. 121, Lei 6.404/1976, art. 153, Lei 6.404/1976, art. 155, Lei 6.404/1976, art. 156 e Lei 6.404/1976, art. 158. Matéria não suscitada no recurso especial. Consequente ocorrência de indevida inovação recursal. Ação de responsabilidade civil proposta contra ex-administradores da companhia na data do ajuizamento da ação. Lei 6.404/1976, art. 159. Desnecessidade de deliberação da assembleia geral. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Razões recursais. Inaptidão para derruir a motivação do acórdão. Súmula 284/STF. Instância extraordinária. Decisão precária. Exame. Descabimento. Súmula 735/STF. Inventariante. Litigiosidade excessiva. Remoção. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Processual civil, civil e empresarial. Ação proposta por sociedade empresária contra ex-administradores visando indenização. Ausência de ofensa a coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Aprovação de contas dos administradores/demandados em assembleia. Quitação plena, ressalvada fraude, entre outras hipóteses. Desnecessidade de proposição de primeira ação para anular a aprovação assemblear. Possibilidade de pedidos cumulativos em única ação. Recursos especiais desprovidos. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa, ausência de responsabilidade do recorrente pelos fatos imputados e atuação de boa-fé. Questões que demandam amplo reexame do conjunto fático probatório dos autos e das normas internas do instituto autor. Impossibilidade de modificação do acórdão recorrido. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade limitada. Lei 6.404/1976, art. 159. Aplicação subsidiária da Lei das sociedades por ações. Contrato social. Previsão. CCB/2002, art. 1.053. Exame. Ausência. Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Sociedade anônima. Ação reparatória contra ex-administradores. Autorização da assembléia geral. Lei 6.404/1976, art. 159. Extinção do processo sem julgamento do mérito afastada. Possibilidade de sanação da «legitimatio ad processum». CPC/1973, art. 13. Precedente específico. Mais detalhes

STJ Sociedade anônima. Direito empresarial e processual civil. Ação reparatória contra ex-administradores. Autorização da assembleia geral. Lei 6.404/1976, art. 159, §§ 1º e 2º. Extinção do processo sem julgamento do mérito afastada. Possibilidade de sanação da legitimatio ad processum. CPC/1973, art. 13. Precedente específico. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 398. CPC/2015, art. 76. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil e empresarial. Ação de responsabilidade civil contra a companhia e adquirentes de créditos cedidos por aquela. Legitimidade ativa. Inexistência. Ausência de requisitos legais. Participação societária mínima e dano direto. Acórdãos cotejados. Falta de similitude fática. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido. Mais detalhes