(DOC. VP 250.3180.5685.7356)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação. Insuficiência probatória. Absolvição. Desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito de receptação. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado ou, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para a modalidade culposa, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fátic

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