(DOC. VP 143.5025.3001.6100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Inocorrência. Benefício indevido. Entendimento do Resp1.109.591/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No REsp 1.109.591/SC, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, a Terceira Seção do STJ fixou entendimento de que: «exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido». 2. A Corte de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu que a lesão sofrida pelo segurado não reduziu a sua capacidade para o trabalho. Revisar tal entendimento impl

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