(DOC. VP 241.2090.8509.9889)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. Contrato de franquia. Tribunal estadual concluiu pela não comprovação do inadimplemento contratual. Pretensão dependente do revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que não ficou comprovado o alegado inadimplemento contratual, «(...) haja vista que os documentos juntados nos autos demonstram a entrega do COF, devidamente comprovado com a assinatura da parte autora (id.27066807), bem como que a empresa requerida [ora agravada] sempre estava à disposição para resolver os problemas da franquia «. 2 - A pretensão de alterar t

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