(DOC. VP 210.6010.2948.6234)

STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de continuidade delitiva. Unificação das penas. Requisitos não comprovados. Revisão dos fundamentos. Revolvimento de matéria fático probatória. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a configuração da continuidade delitiva entre crimes, deve haver a concomitância de exigências de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução -, bem como de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios. 2 - Os fundamentos adotados pelo tribunal de origem não podem ser revisados em habeas corpus, diante do necessário revolvimento de matéria fático probatória. 3 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote