(DOC. VP 186.4994.5005.7200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Tráfico de drogas. Restauração de autos. Alegação de nulidade do procedimento. Matéria não enfrentada na origem. Supressão de instância. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo desprovido. CPP, art. 541.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na hipótese, a Defesa pleiteou, por meio do habeas corpus, o reconhecimento da nulidade do v. acórdão proferido no recurso de apelação, em virtude de ter sido julgado pelo Tribunal de origem sem que houvesse a correta restauração dos autos. III

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote