(DOC. VP 230.6190.4578.5549)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Prova pericial. Suficiência. Preclusão pro judicato. Não ocorrência na instrução probatória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento de que, «em matéria de instrução probatória, não há se falar em preclusão pro judicato, uma vez que, como fundamentos principiológicos daquela etapa processual, os princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado afastam o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz» (AgInt nos EDcl no AREsp. 1.817.742/SP/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021). 2

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