(DOC. VP 240.5270.2162.6509)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Incidência do concurso de pessoas. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, não emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a causa de aumento do concurso de pessoas. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela incidência da causa de aumento do art. 157, § 2º, II, do CP, como requer a acusação, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso

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