(DOC. VP 210.8160.9866.2925)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito de tráfico. Desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a condenar o acusado pelo delito de tráfico. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote