(DOC. VP 241.0100.9911.5569)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de estupro. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para concluir pela absolvição, tendo em vista a ausência de prova quanto à ocorrência da violência, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória

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