(DOC. VP 231.2131.2118.8383)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Matéria fático probatória e legislação local. Análise. Inviabilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - É impossível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexa me de prova não enseja recurso especial.» 3 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a insurgência, na

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