- Ato de libidinagem
- Praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique, ato libidinoso em lugar sujeito à administração militar ou no exercício de função militar:
Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (Nova redação ao caput. Vigência em 20/11/2023). Redação anterior (original): [
(ADPF Acórdão/STF) ato de libidinagem
Art. 235 - Praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, (ADPF Acórdão/STF), em lugar sujeito a administração militar:]
Pena - detenção, de seis meses a um ano.
Acórdão/STF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental. CPM, art. 235, que prevê o crime de [pederastia ou outro ato de libidinagem]. Não recepção parcial pela CF/88. 1. No entendimento majoritário do Plenário do Supremo Tribunal Federal, a criminalização de atos libidinosos praticados por militares em ambientes sujeitos à administração militar justifica-se, em tese, para a proteção da hierarquia e da disciplina castrenses (CF/88, art. 142). No entanto, não foram recepcionadas pela Constituição de 1988 as expressões [pederastia ou outro] e [homossexual ou não], contidas, respectivamente, no nomen iuris e no caput do CPM, art. 235 - Código Penal Militar, mantido o restante do dispositivo. 2. Não se pode permitir que a lei faça uso de expressões pejorativas e discriminatórias, ante o reconhecimento do direito à liberdade de orientação sexual como liberdade existencial do indivíduo. Manifestação inadmissível de intolerância que atinge grupos tradicionalmente marginalizados. 3. Pedido julgado parcialmente procedente).STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 235. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Absolvição do delito de atentado violento ao pudor c/c presunção de violência (arts. 233 e 236, III, do CPM). Desclassificação para pederastia (CPM, art. 235). Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes
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STF Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime militar. CPM, art. 235. CPM. Trancamento do inquérito policial militar. Excepcionalidade. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Mais detalhes
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STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. CPM, art. 235, que prevê o crime de «pederastia ou outro ato de libidinagem». Não recepção parcial pela CF/88. Mais detalhes
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STM Crime militar. Apelação. Crime de Pederastia ou outro ato de libidinagem. Inaplicação do instituto da «Delação Premiada». CPM, art. 235. CPM, art. 237, II. Mais detalhes
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STF Habeas corpus contra decisão do superior tribunal militar. Stm, que condenou o paciente por infração ao CPM, art. 235. Alegação de que o crime estaria alcançado pela prescrição da pretensão punitiva. Mais detalhes
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STF Habeas corpus Crime militar. Prática de ato libidinoso em área sujeita à Administração Militar, em concurso. CPM, art. 235 e CPM, art. 237. Alegação de cassação indevida do regime aberto e do sursis concedidos pela Auditoria Militar. CPM, art. 88. Mais detalhes
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STF Habeas corpus. Inexiste a alegada inconstitucionalidade do CPM, art. 235 por ofensa a CF/88, art. 5º, X, pois a inviolabilidade da intimidade não é direito absoluto a ser utilizado como garantia à permissão da prática de crimes sexuais. Tem razão, porém, a impetração quanto à aplicação do disposto no Lei 9.099/1995, art. 89 à Justiça Militar. Habeas corpus deferido em parte para, mantida a condenação, cassar-se o acórdão prolatado no STM na parte em que não admitiu a aplicação do citado dispositivo legal, a fim de que o processo volte à primeira instância para que se abra ao Ministério Público a possibilidade de propor a suspensão do processo, sendo que, se o processo vier a ser suspenso, ficará, então, desconstituída a condenação já imposta. Mais detalhes
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