Jurisprudência sobre
lesao a principios administrativos
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801 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ação civil pública. Sentença confirmatória de antecipação de tutela. Apelação. Concessão de efeito suspensivo. Possibilidade. Apreciação sobre os requisitos do CPC, art. 558. Incidência da súmula 07 desta corte.
1 - Conforme já exarado na decisão agravada, em princípio, em se tratando de apelação contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela, o recurso será recebido apenas no efeito devolutivo.... ()
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802 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agente político. Prefeito. Submissão às normas da Lei 8429/92. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Lei 8429/1992, art. 10. Lesão ao erário e elemento subjetivo. Circunstâncias expressamente reconhecidas pelo tribunal de origem. Litisconsórcio passivo necessário. Verificação. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, vícios previstos no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
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803 - STJ. Administrativo. Processual civil. Impossibilidade de candidato matricular-se no curso de reciclagem de vigilante. Condenação em primeira instância pelos crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico. Trânsito em julgado.
«1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de processo em andamento não pode ser considerada antecedente criminal a obstar a matrícula em curso de reciclagem para vigilante, em respeito ao Princípio da Presunção de Inocência. Precedentes: AgRg no REsp 1.555.653/PE, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 15/2/2016; AgRg no AREsp 798.143/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/11/2015; AgRg no REsp 1.477.288/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/10/2015, e REsp 1.241.482/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/4/2011. ... ()
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804 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de descaminho. CP, art. 334. CP. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade delitiva. Agravo regimental desprovido.
«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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805 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10, caput. Movimentações financeiras em cooperativa. Malversação de verbas. Ausência de dano ao erário. Má-Fé. Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa. Violação à dispositivo constitucional. Via inadequada.
1 - O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.... ()
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806 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Princípio da actio nata. Prazo prescricional. Prescrição. Renúncia. Interrupção. Reinício pela metade.Suspensão do prazo prescricional no curso do processo administrativo. Prescrição não verificada na hipótese. Decreto 20.910/1932, arts. 1º, 4º e 9º. CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, arts. 189, 191 e 202, VI. Medida Provisória 2.225-45/2001.
«3. Nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, as «dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem ... ()
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807 - STF. Penal. Denúncia. Pedido de absolvição em alegações finais do parquet. Indisponibilidade da ação penal pública. Necessidade de julgamento do mérito, com base em convencimento juridicamente motivado. Imputação da prática do crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Apropriação ou desvio de verbas públicas. Instalação de escultura metálica em praça pública. Intuito de autopromoção. Violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Lesão ao erário, sem apropriação dos recursos ou desvio em proveito de terceiros. Posterior reparação dos danos e remoção da escultura, em sede de ação popular. Inadequação da conduta ao tipo penal objetivo. Atipicidade. Absolvição.
«1. A indisponibilidade da ação penal pública não proíbe que o Ministério Público possa opinar pela absolvição do réu, mas exclui a vinculação do juízo à manifestação do Parquet, tendo em vista a vedação inscrita no CPP, art. 42 e CPP, art. 576, Código de Processo Penal, que impedem o Ministério Público de desistir da ação penal ou do recurso que haja interposto. ... ()
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808 - STJ. Administrativo e Processual Civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contrato de prestação de serviço de engenharia. Prescrição.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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809 - STJ. processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação civil pública movida por associação de consumidores. Direito a informação. Princípio da transparência. Venda a crédito de veículos sem a devida prestação de informações aos consumidores. Arts. 37, 38 e 52, caput, do CDC. Juros embutidos. Publicidade enganosa. Ocorrência. Dano moral coletivo de consumo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
1 - Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela «Associação Cidade Verde - entidade de defesa dos consumidores e direitos humanos - contra concessionárias de veículos em Porto Velho, capital do Estado de Rondônia. A organização não governamental cita, em síntese, «a revolta e indignação de centenas de cidadãos que são ludibriados por maquiavélicas publicidades enganosas e depois não conseguem honrar aquelas compras. São iludidos com a imagem das suaves prestações mensais". Aponta violações ao CDC - CDC. Questiona, em particular, a oferta de automóveis e de crédito sem informação prévia, expressa e adequada sobre montante da entrada, número, periodicidade e valor das parcelas mensais e eventuais intermediárias, preço final do bem (com e sem financiamento), taxa de juros e custo efetivo total, eventuais acréscimos e encargos incidentes sobre o financiamento ou parcelamento em si, mesmo que não haja, formalmente, cobrança de juros. ... ()
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810 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR ACOMETIDO DE RUPTURA DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DO JOELHO DIREITO, ASSOCIADO A SINOVITE, LESÃO OSTEOCONDRAL PATELAR E LESÃO DO MENISCO MEDIAL E LATERAL. INDICAÇÃO DE CIRURGIA POR DETERMINADA TÉCNICA E USO DE DETERMINADOS MATERIAIS. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE UNIMED. PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA RÉ. EMPRESA RÉ QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A DESNECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS, TÉCNICAS E DOS MATERIAIS SOLICITADOS, SE LIMITANDO A JUNTADA DE PARECER DE SEU PRÓPRIO CORPO TÉCNICO. RECUSA INJUSTIFICADA GERADORA DE ABALO PSÍQUICO. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES EXPRESSAS NOS VERBETES 211 E 339 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALOR FIXADO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.
1.De fato, a matéria deduzida em juízo reclama a disciplina do CDC, porquanto a relação jurídica decorrente de contrato de plano de assistência à saúde colima a prestação de serviço de assistência médica que se subsume ao preceito insculpido no § 2º do art. 3º da legislação de regência. ... ()
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811 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva da administração. Não-ocorrência. Agravamento da pena sugerida pela comissão processante. Possibilidade. Necessidade de fundamentação. Lei 8.112/1990, art. 168. Inobservância. Ato de improbidade administrativa. Imputação genérica. Não-caracterização. Acompanhamento da instrução processual pelo acusado desde o início. Necessidade. Cerceamento de defesa. Nulidade.
«1. O prazo para a Administração aplicar a pena de demissão ao servidor faltoso é de 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o Lei 8.112/1990, art. 142, inciso I, na hipótese de não ter havido regular apuração criminal da mesma falta. ... ()
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812 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Fraude na apresentação de certificado de regularidade previdenciária. Ato ímprobo configurado. Violação aos princípios da administração pública. Elemento subjetivo. Dispensa enriquecimento ilícito ou lesão ao erário. Revisão de penalidades. Impossibilidade.
«1 - O elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011). ... ()
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813 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -
Lesão oftalmológica e ortopédica. Exercício da função de montador de peças. Laudo médico oftalmológico que afastou a incapacidade laboral do autor. Laudo médico ortopédico que inferiu pela incapacidade parcial e permanente do autor (lesão coluna lombar e cotovelo direito). Laudos periciais bem fundamentados. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada (coluna lombar e cotovelo direito). Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
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814 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Concessionária de transporte coletivo. Queda de passageiro. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, reconheceu a responsabilidade civil da transportadora. Pretendida redução do quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/05/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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815 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual. O Juiz de 1º grau julgou improcedente o pedido, decisão confirmada pelo Tribunal de origem. ... ()
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816 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. DEMORA NO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE PACIENTE. SEQUELAS DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.De acordo com o princípio da dialeticidade, o recurso deve conter as razões do inconformismo do recorrente, sendo certo que elas devem versar expressamente sobre a matéria discutida nos autos e decidida na sentença. ... ()
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817 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Ação civil pública por ato de improbidade em desfavor de ex-Alcaide de Manhuaçu/MG. Suposta apropriação e desvio de verbas públicas por meio de criação de folha de pagamento fictícia e não recolhimento de contribuições sociais de servidores. Alegado dano de R$ 1.776.456,10. Decreto de indisponibilidade de bens. Pretensão da parte implicada de nulificação do julgado, por ausência de fundamentação. Esta Corte Superior, com a ressalva de entendimento pessoal do relator, tem a diretriz acerca do perigo da demora presumido, que dispensa a comprovação de atos dilapidatórios para que ocorra o bloqueio patrimonial. A Corte bandeirante indicou, de forma amiúde, a alta plausibilidade do direito alegado, consistente em possível prática de condutas ímprobas. Não ocorreu violação na espécie da Lei 8.429/1992, art. 7º. Agravo interno da parte implicada desprovido. CPC/2015, art. 300.
«1 - Cinge-se a controvérsia em perquirir se estão presentes ou não, no caso, os requisitos materiais e processuais para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens da Ré na ACP por supostos atos de improbidade administrativa. ... ()
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818 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Conexão entre ação civil pública por improbidade administrativa e ação popular. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. Ocorrência de intimação do despacho para a especificação de provas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Individualização das penas. Falta de substrato fático a embasar a aplicação das penas. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Prescrição. Inocorrência. Efetiva demonstração dos elementos necessários para a configuração de ato de improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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819 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Nomeação de parente para ocupar cargo político previsto na Lei orgânica municipal. Caso concreto não abrangido pela Súmula vinculante 13/STF. Descumprimento de dever legal e presença do elemento subjetivo demonstrados à luz dos elementos de convicção dos autos. Aplicação dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. Dosimetria das sanções. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame de fatos e provas.
«1. Consta dos autos que, em 2001, o então prefeito municipal de Vidal Ramos/SC nomeou sua esposa, professora da rede estadual de ensino, para os cargos de Diretora do Departamento de Saúde e Assistência Social e Diretora do Departamento de Administração, Finanças, Indústria, Comércio e Turismo, cargos políticos e previstos na Lei Orgânica Municipal. ... ()
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820 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Aduaneiro. Pena de perdimento. Anulatória. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Decisão administrativa. Intimação. Actio nata. Súmula 83/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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821 - STJ. Sonegação fiscal. ICMS. Tributo de competência estadual. Atipicidade material da conduta. Inaplicabilidade do patamar disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. Legislação aplicável apenas aos tributos de competência da União. Desprovimento do reclamo.
«1. Não obstante esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento pacificado no sentido de aplicar o princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária nos quais o valor da exação suprimido ou reduzido não ultrapasse a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é certo que a referida construção jurisprudencial encontra arrimo no disposto no Lei 10.522/2002, art. 20, que trata do Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. ... ()
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822 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Procedimento administrativo de remoção compulsória. Promotor de justiça. Trancamento preventivo. Direito líquido e certo reconhecido na origem. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Promotor de Justiça e Titular da 1ª Promotoria da Vara da Auditoria Militar do Estado do Paraná, para impedir a continuidade do procedimento administrativo — PAD 018/2017, que trata da remoção compulsória do impetrante. ... ()
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823 - STJ. Responsabilidade civil. Sentença publicada erroneamente. Condenação do estado a multa por litigância de má-fé. Informação equivocada. Ação indenizatória ajuizada em face da serventuária. Legitimidade passiva. Dano moral. Procurador do estado. Inexistência. Mero dissabor. Aplicação, ademais, do princípio do duty to mitigate the loss. Boa-fé objetiva. Dever de mitigar o próprio dano.
«1. O art. 37, § 6º, da CF/1988 prevê uma garantia para o administrado de buscar a recomposição dos danos sofridos diretamente da pessoa jurídica que, em princípio, é mais solvente que o servidor, independentemente de demonstração de culpa do agente público. Vale dizer, a Constituição, nesse particular, simplesmente impõe ônus maior ao Estado decorrente do risco administrativo; não prevê, porém, uma demanda de curso forçado em face da Administração Pública quando o particular livremente dispõe do bônus contraposto. Tampouco confere ao agente público imunidade de não ser demandado diretamente por seus atos, o qual, aliás, se ficar comprovado dolo ou culpa, responderá de outra forma, em regresso, perante a Administração. ... ()
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824 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PEDESTRE EM CAIXA DE REGISTRO DE ÁGUA DESTAMPADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DOS RÉUS E O ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUZIDOS PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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825 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL IMPUTADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Do pedido de absolvição: não obstante a presença de indícios de que o acusado teria ofendido a integridade física de sua esposa no dia 21 de outubro de 2022, por volta de 13h20, no interior da residência do casal, o decreto de condenação pressupõe um exame de cognição exauriente, com base em juízo de certeza, e não de probabilidade, como acontece na decisão de recebimento da denúncia, quando o Magistrado analisa um suporte probatório mínimo, apto a indicar a prova da materialidade e dos indícios de autoria. Logo, por melhor que tenha sido a investigação criminal, não se afigura correto o Juiz julgar procedente a pretensão punitiva estatal exclusivamente com base no inquérito policial, como se esse procedimento de caráter administrativo fosse produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não configurasse um meio preparatório da ação penal, destinado à coleta preliminar de provas, com vistas a formar a convicção do Ministério Público. No caso vertente, a vítima nem sequer compareceu em sede policial por livre e espontânea vontade, onde prestou declarações quase 04 meses após os fatos narrados na denúncia, por determinação da autoridade policial. Ao comparecer à 110ª Delegacia de Polícia, a vítima afirmou que, ¿no dia 21/10/2022, devido ao seu estado de embriaguez, levou um tombo e foi levada para a UPA, onde foi medicada e liberada em seguida; QUE lá na Upa, tomou conhecimento de que seu companheiro foi preso¿ [...]. QUE acredita que moradores tenham acionado a polícia militar porque estava com o nariz sangrando, ocorre porém que o sangramento foi em decorrência do tombo e não de agressão física.¿ A embriaguez da vítima foi confirmada no prontuário de atendimento médico da UPA Nathan Garcia Leitão e no laudo complementar de exame de corpo de delito, lavrado após 06 meses da conduta imputada e com base no referido prontuário, de cujo teor o perito concluiu, implicitamente, que as lesões sofridas pela vítima foram de natureza leve. As únicas testemunhas arroladas pelo Ministério Público foram os policiais militares que foram acionados possivelmente por vizinhos da vítima. Além de não terem presenciados os fatos, os policiais militares não identificaram nenhum vizinho que pudesse fornecer detalhes do ocorrido, e tampouco encontraram o acusado em casa durante a diligência policial, cuja prisão se deu em seu ambiente de trabalho, onde negou ter agredido a própria esposa. Quando da audiência de instrução e julgamento, sob o crivo do contraditório, a própria vítima voltou a negar que tenha sofrido agressões de seu marido, quando confirmou o que já havia declarado em sede policial. Ao prestar depoimento em Juízo, o policial militar Quenndi Moraes da Conceição confirmou que não presenciou os fatos imputados na denúncia, e tampouco os vizinhos da vítima, que ¿não chegaram a ver a agressão¿. O policial militar Diego Ramos Coelho, por sua vez, limitou-se a narrar que foi ¿apoiar a viatura do Quenndi, que havia encontrado a vítima na casa e chamaram o SAMU. Que procederam até o Oliveirão e encontraram o acusado tomando conta de carros. Que conduziram o acusado à DP. Que em virtude da gravidade das lesões o acusado foi preso. Que o acusado não falou nada no momento da prisão, apenas que ambos fazem uso de bebida alcóolica¿. Com isso, conclui-se que não há nenhum depoimento em Juízo de testemunhas que tenham visto a alegada agressão ou ao menos ouvido a própria vítima afirmar que tenha sido agredida, o que evidencia que a condenação se baseou em elementos produzidos sem o contraditório. Com efeito, o Ministério Público poderia ter arrolado como testemunha algum profissional de saúde ou vizinho da vítima que supostamente a tenha ouvido admitir a alegada agressão no dia dos fatos, mas assim não o fez, o que torna, pois, equivocado o juízo de reprovação, cuja conclusão se baseou em indícios e presunções que não foram, repita-se, ratificados sob o crivo do contraditório. Diante dessa realidade, torna-se, pois, impossível condenar o apelante, em prestígio ao princípio in dubio pro reo. ... ()
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826 - STF. Ação penal. Ex-Prefeito Municipal. Atual Deputado Federal. Peculato (CP, art. 312). Tipo previsto no Decreto-lei 201, de 27/02/1967, art. 1º, I. Denúncia sucinta. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência dos elementos objetivos do tipo. mero emprego irregular de verbas públicas, sem que haja proveito próprio do agente público ou de outrem. Mutatio libelli. Possibilidade. Possível tipificação de crimes diversos (Decreto-lei 200, de 27/02/1967, art. 1º, III, V ou IX), a ensejar, quando muito, o devido aditamento da denúncia pelo Ministério Público (CPP, art. 384). Desnecessidade. Prescrição da pretensão punitiva já consumada. Pedido julgado improcedente, com a absolvição dos réus com fundamento no CPP, art. 386, III. Precedentes do STF. CP, art. 107, IV, CP, art. 109, IV, § 2º.
«1. Embora sucinta, a peça acusatória narra fato típico, deixando claro que o primeiro denunciado, quando prefeito de Aracaju/SE, teria beneficiado a empresa representada pelo segundo denunciado indevidamente, pagando-lhe o valor contratado, apesar de não executar toda a obra. Hipótese em que a suficiente narrativa permitiu aos acusados que amplamente se defendessem. ... ()
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827 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LESÃO EM AMBIENTE ESCOLAR. INTERVENÇÃO EM BRIGA ENTRE ALUNOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ADOÇÃO DE MEDIDA INTERVENTIVA PREVISTA NAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: Demanda ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, com pedido de reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente em ambiente escolar. A parte autora, agente educacional da rede estadual, sofreu lesão no pulso ao tentar conter conflito entre alunos. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, o que motivou a interposição de recurso inominado pela parte autora.... ()
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828 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prazo quinquenal. Princípio da actio nata. Prescrição do fundo de direito. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«1. As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932 (AgRg no REsp 1124835/RS, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/05/2010). ... ()
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829 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção. Lei estadual 11.051/2008. Alegada demora na regulamentação. Pretensão de observância apenas do critério temporal para a promoção. Decreto estadual 14.487/2013. Vedação de promoção a quem responda processo administrativo disciplinar. Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade das normas estaduais. Extinção do feito, sem Resolução do mérito, pelo tribunal de origem. Impetração contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário improvido.
I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado contra suposto ato ilegal do Governador do Estado da Bahia. Entretanto, esclarece o impetrante, expressamente, na inicial, que o «ato coator ora combatido é o Decreto 14.487/2013 e que se trata «de mandado de segurança impetrado para combater o Decreto 14.487 de 23 de maio de 2013". Sustenta, ainda, que «o objeto do presente Mandado de Segurança se destina a combater dois aspectos da norma regulamentadora, ou seja, do Decreto estadual 14.487/2013, que regulamentou a Lei estadual 11.051/2008. A inicial do presente writ combate os termos abstratos e genéricos do Decreto estadual 14.487/2013, sob dois aspectos: a) falta de regulamentação das promoções em caráter prospectivo, desconsiderando o direito já consolidado à promoção, levando-se em conta apenas o interstício temporal pretérito, previsto no art. 7º, § 2º, da Lei estadual 11.051/2008, sem necessidade de avaliação funcional; b) vedação no seu art. 5º, II, à promoção do servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar, por extrapolar tal disposição a Lei 11.051/2008, bem como por ofensa aos princípios da legalidade, da presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal. O Tribunal de origem julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da Súmula 266/STF, cujo acórdão foi publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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830 - STJ. Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto Estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda
1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Proteção; e b) a suspensão de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção e instalação de empreendimentos no interior e no entorno da APA de Maricá pelo órgão ambiental competente, até que sejam legalmente formuladas e estabelecidas as devidas faixas marginais de proteção na APA e elaborado novo Plano de Manejo, respeitadas as restrições de seu Decreto de criação até o julgamento definitivo da lide. ... ()
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831 - TJRJ. Apelações Cíveis. Pretensão da autora, diagnosticada com enterorragia de sangue vivo, de realização do exame de colonoscopia com biópsia, em unidade da rede pública ou particular, às expensas dos réus, sob o fundamento, em síntese, de que não possui recursos financeiros para suportar os respectivos custos e que os demandados não providenciaram o aludido procedimento. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos réus, da demandante e do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Preliminar de ilegitimidade ad causam passiva do Estado do Rio de Janeiro que se rejeita. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 793), reconheceu a solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, na prestação do serviço público de saúde, podendo o cidadão demandar em face de qualquer um deles, sendo certo que a tese firmada na ocasião, ao estabelecer a necessidade de se identificar o ente responsável pelas respectivas despesas, objetivou possibilitar o ressarcimento de tais gastos àquele que as suportar, à luz das regras de repartição de competências, se for o caso. Precedentes do STJ. Falta de interesse de agir não configurado, uma vez que basta a comprovação da necessidade do tratamento e a falta de condição de custeá-lo, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo, sob pena de lesão a direitos fundamentais. Precedentes da já citada Corte Superior. A saúde é, ao mesmo tempo, um direito fundamental e social, sendo imperioso que a CF/88 seja interpretada de forma a dar efetividade a tal direito. Caracteriza grave violação à ordem constitucional a omissão do Estado, qualquer que seja a sua esfera administrativa, na prestação da saúde à população. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e decorre dos arts. 23, II, e 196, ambos da Carta Política. Ente público que deixou de demonstrar o atendimento à reserva do possível. Incidência da Súmula 241/STJ Estadual de Justiça. Assim, é dever do ente público garantir a realização do exame, e, inexistindo o procedimento na rede pública, arcar com os custos em rede privada, não havendo violação à legislação federal. Entendimento da mencionada Corte Superior. O reembolso pelos serviços prestados em rede particular deve ter como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. Fixação de astreintes que é necessária, pois possui caráter coercitivo, visando estimular o cumprimento das decisões judiciais, conforme disposto no CPC, art. 536, § 1º. Valor arbitrado que não se mostra excessivo. Prazo estipulado que atende ao princípio da razoabilidade. Demanda contra o Estado na qual se objetiva o tratamento de saúde, que possui valor inestimável. Precedentes da citada Corte Superior e desta Câmara de Direito Público. Arbitramento pelo critério de equidade devido. A tese de confusão patrimonial está superada, pois a Defensoria Pública goza de autonomia funcional, administrativa e orçamentária e a Emenda Constitucional 80, de 04 de junho de 2014, não alterou a Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994, a qual prevê, expressamente, a possibilidade de cobrança de honorários sucumbenciais pela mesma em desfavor de quaisquer entes públicos. Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal. Estado do Rio de Janeiro que deverá arcar com a metade de tal verba, uma vez que também sucumbiu na demanda. Reparo do decisum. Provimento parcial do primeiro e do segundo recursos, para o fim de arbitrar os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do estatuto processual civil e determinar que o reembolso pelo exame prestado em unidade particular tenha como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde e provimento do terceiro apelo, para condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de metade da verba honorária.
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832 - STJ. Processual e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Agravo de instrumento. Alegada ausência de configuração de ato ímprobo. Nepotismo. Continuidade típico normativa (Lei 8.429/1992, art. 11, xi). Penas aplicadas na origem que se amoldam ao estabelecido no inciso III do art. 12 da lia. Provimento negado.
1 - A tipificação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não exige dano ao erário, bastando a violação aos princípios da administração representada pela concretização de uma das hipóteses atualmente previstas em seus incisos.... ()
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833 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. APURAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E COOPERAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
I. CASO EM EXAME -Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de ação de cobrança, reconhecendo o direito da autora à majoração de sua remuneração base e condenando o Município de Montes Claros ao pagamento de diferenças salariais devidas desde 01/04/2019. A sentença rejeitou outros pedidos, incluindo adicional de insalubridade, sem análise de provas requeridas pela autora, ora segunda apelante. ... ()
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834 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em face de ato do Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte, proferido nos autos de ação civil pública. O agravante alega nulidade da sentença que culminou em sua demissão do cargo de detetive da Polícia Civil de Minas Gerais, com fundamento na prescrição como questão de ordem pública, e pugna pela adequação da via eleita. ... ()
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835 - STJ. Processo civil e administrativo. Ação de indenização. CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Acidente de trânsito. Morte de motociclista atingido por viatura da polícia militar. Quantum indenizatório razoável. Modificação. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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836 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. ESTOQUE. PROPAGANDA.
Mandado de segurança para assegurar o direito de a Impetrante manter em estoque, expor e vender em balcão ou meio virtual seus produtos manipulados isentos de prescrição médica. ... ()
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837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Creche municipal. Lesão. Responsabilidade civil do estado. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Danos morais. Valor da indenização. Revisão do montante. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Nas razões do agravo interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada referente ao óbice da Súmula 283/STF, o que faz incidir, quanto a esse ponto, o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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838 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Súmula 7. Inaplicabilidade. Aplicação do princípio do in dubio pro societate, indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Art. 9º, 10, 11 e 17, § 6º, todos da lia, acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por CTB e JA DO P contra a decisão que, nos autos de ação civil pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, recebeu a inicial e determinou o prosseguimento da ação.... ()
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839 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Lesão ao patrimônio público. Culpa. Súmula 83/STJ. Análise dos elementos caracterizadores do ato de improbidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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840 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Falência. Banco santos. Ilegitimidade passiva ad causam. Inadequação da via eleita. Prescrição. Não ocorrência. Cédula de produto rural. Emissão fraudulenta. Participação de pessoas físicas e jurídicas. Culpa mínima de alguns. Valor da indenização. Redução equitativa. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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841 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Desmatamento de vegetação nativa (cerrado) sem autorização da autoridade ambiental. Danos causados à biota. Interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, e do Lei 7.347/1985, art. 3º. Princípios da reparação integral, do poluidor-pagador e do usuário-pagador. Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer (reparação da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização). Reduction ad pristinum statum. Dano ambiental intermediário, residual e moral coletivo. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB). Interpretação in dubio pro natura da norma ambiental.
«1. Cuidam os autos de ação civil pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de vegetação nativa (Cerrado). O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consideraram provado o dano ambiental e condenaram o réu a repará-lo; porém, julgaram improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual. ... ()
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842 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Recursos especiais do mpmg e do acusado (ex-prefeito). Desvio de verbas do fundef para pagamento do salário do prefeito e de assessores e detentores de cargos de confiança do município. Condenação por infringência ao Lei 8.492/1992, art. 11, I. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Inconformidade de ambos os recursos voltada apenas para a dosimetria da pena. Sanções aplicadas. Proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios públicos, direta ou indiretamente, pelo prazo de 3 anos e suspensão de direitos políticos pelo mesmo período. Juízo de equidade realizado pelo tribunal a quo. Inexistência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recursos especiais desprovidos.
«1. Na hipótese, o primeiro recorrente, ex-Prefeito, foi condenado por infringência ao Lei 8.492/1992, art. 11, I, por ter, ao final de sua gestão, desviado recursos do FUNDEF para pagamento do seu salário e do salário de ocupantes de cargos de confiança: Assessores próximos e Secretários do Município. ... ()
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843 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. OBRA REALIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão de acidente sofrido pelo autor ao cair em um buraco não sinalizado decorrente de obra realizada na via pública. ... ()
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844 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Condenação. Ausência de intimação do defensor constituído acerca do teor do acórdão. Cerceamento de defesa. Nulidade. Não ocorrência. Arts. 19, § 1º, e 45 da Lei 9.099/1995. Enunciado 85/fonaje. CPP, art. 565. Recurso em habeas corpus não provido.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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845 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de cerceamento de defesa. Alegada inversão na ordem dos atos processuais. Acórdão recorrido que concluiu que não foi demonstrado o prejuízo ao exercício da defesa da parte recorrente. Revisão. Súmula 7/STJ. Fraude em licitação. Ato de improbidade administrativa reconhecido, pelas instâncias de origem. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo doloso. Revisão. Súmula 7/STJ. Sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, sem particularizar qual seria a suposta omissão, obscuridade ou contradição existentes no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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846 - STJ. Processual civil. Constitucional. Mandado de segurança. Ato impugnado. Descontos em proventos de pensão a título de contribuição previdenciária (Funprev). Autoridades apontadas como coatoras. Governador do estado e secretário de administração estadual. Teoria da encampação. Legitimidade passiva ad causam.
«1. A nulidade processual que deve conduzir à nulificação do processo com a sua extinção sem resolução do mérito, deve ser deveras significativa de modo a sacrificar os fins de justiça do processo. É que o processo é instrumento de realização de justiça e não um fim em si mesmo, por isso que não se justifica, em prol da questão meramente formal, sacrificar a questão de fundo e deixar ao desabrigo da coisa julgada o litígio, fator de abalo da paz e da ordem social. ... ()
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847 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial interposto pelo mpf contra decisão monocrática do Ministro relator que deu provimento a agravo em recurso especial da parte demandada, para restabelecer primeiro acórdão do tj/RJ, que absolveu o réu das acusações em ação civil pública por alegada conduta ímproba. Lide promovida pelo mp/RJ contra ex-prefeito do município de são gonçalo/RJ e em desfavor de empresas, sob a acusação de que teriam sido constatadas irregularidades em obras de reforma e ampliação de escolas da municipalidade. Condenação em sentença do então prefeito à sanção de multa civil em 20 vezes o valor de seu subsídio, frente à má escolha de seus secretários e assessores. Reforma da sentença em sede de apelação, para absolvê-lo das acusações, sob o fundamento de que é necessária a identificação de conduta maleficente nas improbidades. Condenação reavidada nos embargos infringentes opostos pelo autor da ação na origem, afirmando-se a tese de que, nas infrações da Lei 8.429/1992, art. 11, é despiciendo perquirir se o gestor atua com dolo ou culpa (fls. 1.792). Absolvição proclamada na decisão unipessoal do relator, ora agravada, sob a premissa de que, nas condutas catalogadas na Lei 8.429/1992, art. 11, é essencial o apontamento de conduta repleta de dolosidade, ao contrário da linha de compreensão da corte fluminense. Pretensão do acusador, neste agravo interno, de reforma da decisão agravada. Contudo, a diretriz desta corte superior é a de que o dolo é elementar nos tipos previstos na Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Ilustrativos. MS Acórdão/STJ, rel. Min. Regina helena costa, DJE 11/3/2019; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 26/2/2019; agint no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco falcão, DJE 11/12/2018; AgRg no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 15/8/2013; REsp. Acórdão/STJ, rel. P/ACórdão Ministro teori albino zavascki, DJE 8/3/2010. Agravo interno do autor da ação desprovido.
«1 - Não se detecta, no contexto destes autos, qualquer óbice legal, regimental ou sumular que corte o conhecimento do mérito deste Agravo Interno. Houve, por parte do Órgão Acusador recorrente, o rebate dialético aos fundamentos da decisão agravada. Por essas razões, impõe-se o pleno exame meritório da insurgência. ... ()
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848 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Servidores públicos do município deSão Paulo. Reajuste de vencimentos. Índice de fevereiro de 1995. Aplicação das Leis municipais nos 11.722/1995 e 12.397/1997. Súmula 280/STF.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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849 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. SEGURANÇA NA CUSTÓDIA DOS DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES. CREDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GESTÃO DE RISCOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
-Considera-se legítima para figurar no polo processual passivo a pessoa, física ou jurídica, a qual é imputada a prática de lesão ou de ameaça de lesão a direito, do qual entende a parte autora ser titular. Aplicação da teoria da asserção. ... ()
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850 - TRF3. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Previdenciário. Apelação. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Erro no cálculo de benefício previdenciário. Dano material e moral. Configuração. Nexo causal. Existência. Honorários advocatícios. Fixação. Recurso provido em parte. Lei 8.213/1991, art. 18. Lei 8.213/1991, art. 29, II.
«- Competência da 2ª Seção, uma vez que a parte pede indenização por danos morais decorrentes de ato administrativo do Estado. ... ()
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