Jurisprudência sobre
lesao a principios administrativos

901 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Legislação extravagante. Crime de dispensa ilegal de licitação. Dissídio jurisprudencial e violação da Lei 8.666/1993, art. 24, XIII, e Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único, ambos da Lei 8.666/1993. Pleito absolutório. Inviabilidade. Instâncias ordinárias que constataram a utilização de instituto para contratação sem licitação, com a adoção de meios fraudulentos na transferência de recursos do instituto considerado sem fins lucrativos para outras empresas, possibilitando a distribuição de lucros. Ilegalidade. Utilização dos fundamentos do parecer do Ministério Público como razões de decidir. Possibilidade. Pleito de exame de preceitos constitucionais. Inadmissibilidade. Usurpação de competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade. Tese de ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário. Inviabilidade de análise na via estreita do recurso especial. Necessário reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dano in re ipsa. Pontos identificados pelas instâncias ordinárias. Abolitio criminis. Inocorrência. Continuidade típico-normativa. Jurisprudência do STJ. Pleito de extensão de efeitos da absolvição do agente público. Desprovimento. Autonomia do tipo penal previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único, notadamente ante a constatação de que o ente estatal foi ludibriado a dispensar o procedimento licitatório.

1 - Não há violação dos preceitos processuais quando o magistrado adota os termos da manifestação ministerial como razões de decidir, desde que a peça apresente pertinência e fundamentos jurídicos e legais razoáveis acerca da questão posta a julgamento. ... (Continua)

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902 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Improbidade Administrativa - Município de Guareí - Licitação e contrato para suporte técnico na realização de regularização fundiária - Imputação aos réus das condutas de enriquecimento sem causa, ofensa aos princípios da administração pública e lesão ao erário - Arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 - Sentença de procedência, com anulação da licitação e do contrato impugnados, além da condenação dos réus ao ressarcimento da quantia de R$78.950,00, pagamento de multa civil no mesmo valor, além de demais consequências políticas e administrativas decorrentes - Insurgência dos réus - Acolhimento parcial - Elementos dos autos que não comprovam o dolo dos apelantes a justificar sejam condenados por ato de improbidade - Prova oral e documental que deixam claro ter havido ato de má gestão - Tema 1199 de Repercussão Geral - Possibilidade, no entanto, de conversão desta ação de improbidade, em ação civil pública de ressarcimento - Art. 17, § 16 da Lei 8.429/1992 - Provas dos autos que corroboram a conclusão de cumprimento apenas parcial do contrato firmado entre o Município e a empresa vencedora do certame - Atendimento de apenas 75% do objeto da contratação - Apelantes que, portanto, devem ser solidariamente condenados, diante do ilícito perpetrado (e não ato ímprobo), ao pagamento de indenização no valor correspondente a 25% do preço desembolsado à contratada, o que corresponde a R$19.737,50 - Sentença reformada para julgar o pedido parcialmente procedente, afastando a condenação por improbidade administrativa mas, após conversão da demanda em ação civil pública de ressarcimento, condenar os apelantes, solidariamente, ao pagamento de indenização de R$19.737,50, em razão do cumprimento apenas parcial do contrato - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

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903 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prova emprestada. Interceptações telefônicas, e-mail e escutas ambientais. Obtenção em inquérito policial. Envio direto para os autos de execução fiscal não embargada. Impossibilidade. Necessidade de contraditório administrativo ou judicial no processo de destino. Envio pelo Juiz à secretaria da Receita Federal do Brasil. Rfb e à procuradoria-geral da fazenda nacional. Pgfn (administração tributária) a fim de que haja contraditório no processo administrativo. CPP, art. 40. Possibilidade.

«1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas. Ausente a violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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904 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão do valor de possível multa civil, como sanção autônoma. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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905 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Dolo caracterizado. Dano ao erário. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor do Diretor do Departamento de Habitação Municipal, do Prefeito do Município de Carazinho/RS, de empresa madeireira e seu sócio-proprietário, objetivando a condenação pela prática de ato ímprobo na aquisição de madeiras sem a realização de processo licitatório. ... (Continua)

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906 - STJ. Administrativo. Acidente. Transporte público urbano. Majoração do quantum indenizatório. Reexame de prova. Impossibilidade.

«1. A revisão do valor da indenização somente é possível, em casos excepcionais, quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, todavia, não se configurou. ... (Continua)

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907 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 terrenos de marinha. Demarcação. Interessados conhecidos. Intimação por edital nulidade. Prescrição. Termo inicial. Reexame fático-probatório.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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908 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO MÉDICO MUNICIPAL. LESÃO EM PARTO. DANO MORAL.

Ação indenizatória de dano moral decorrente de má prestação do serviço médico no parto ao nascituro, vítima de paralisia do plexo braquial esquerdo desde a expulsão, sequela irreversível que gerou incapacidade permanente. ... (Continua)

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909 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pad. Fato apurado. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, por improbidade administrativa, e por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional (CP, art. 359-b; CP, art. 359-d; CP, art. 163; CP, art. 299; CP, art. 312, § 1º e CP, art. 317). Pena aplicada. Exoneração do cargo em comissão. Infração disciplinar também prevista como crime, mas sem notícia de instauração da ação penal correspondente. Prescrição afastada pela egrégia Primeira Seção. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prejuízos não demonstrados pela impetrante. Ordem denegada.

«1 - Em primeiro lugar, quanto à preliminar da prescrição, me manifestei pela sua consumação. Entretanto, a egrégia Primeira Seção, na assentada de 22/5/2019, superando seu posicionamento anterior sobre o tema, firmou orientação de que, diante da rigorosa independência das esferas administrativa e criminal, não se pode entender que a existência de apuração criminal é pré-requisito para a utilização do prazo prescricional penal. ... (Continua)

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910 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Lei 8.878/1994. Anistia. Existência de prescrição. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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911 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 555/STJ. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º(redação da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997) . Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada MP (11/11/1997). Doença profissional ou doença do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Caso concreto. Incapacidade posterior ao marco legal. Concessão do auxílio-acidente. Inviabilidade. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre a Eclosão da doença incapacitante, sua definição para doença profissional ou do trabalho e a data de início da doença ou da incapacidade, matéria sob exame do rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes do STJ.

«... 3. Eclosão da doença incapacitante. Definição para doença profissional ou do trabalho. Data de início da doença ou da incapacidade. Exame da matéria sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

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912 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Lesão no ombro. Exercício da função de torneiro mecânico. Laudo médico que inferiu pela incapacidade parcial e permanente do autor. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... (Continua)

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913 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Ressarcimento de dano erário. Contratação de servidores sem concurso público. Ausência de dano ao erário e de má-fé (dolo). Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11 e 12.

«1. O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. ... (Continua)

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914 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Conduta do ex-Prefeito municipal consistente na abertura de crédito orçamentário suplementar sem Lei autorizativa. Acórdão estadual que, ao manter a condenação pela prática de ato de improbidade capitulado na Lei 8.429/1992, art. 10, deixou de apontar se o réu agiu com dolo ou culpa. Recurso especial manejado pelo agente público que não ultrapassou a barreira do conhecimento. Posterior interposição de recurso extraordinário contra acórdão da primeira turma do STJ. Devolução dos autos, pela vice- Presidência desta corte superior, para realização de juízo de adequação com o item 3 das teses fixadas pelo STF no julgamento do tema 1.199 da repercussão geral. Improcedência dos pedidos veiculados na exordial da subjacente ação.

1 - Na espécie, a Corte de origem manteve a condenação do réu pela prática do ato ímprobo de que trata o art. 10 da LIA, sem, no entanto, explicitar se tal cominação se deu a título de dolo ou culpa. Contra o acórdão estadual, o réu interpôs recurso especial, o qual não ultrapassou a barreira do conhecimento. Na sequência, o agente público implicado manejou recurso extraordinário e a Vice-... (Continua)

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915 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXAME DE BIÓPSIA PARA INVESTIGAÇÃO DE NEOPLASIA PROSTÁTICA. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que deferiu a tutela antecipada requerida pelo autor e determinou que os réus providenciem a realização do exame de biópsia de próstata, conforme prescrição médica apresentada pelo autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de sequestro de verba pública para custeio do referido exame na rede particular. ... (Continua)

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916 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. Termo de ajuste de recolhimento de issqn anulado. Lei 8.429/1992, art. 10. Elemento subjetivo da empresa. Culpa não demonstrada. Ressarcimento ao erário. Cabimento. Demais sanções do art. 12 da lia incabíveis.

«1. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

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917 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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918 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 213, § 1º, C/C 14, II; E 216-B, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO E REGISTRO NÃO AUTORIZADO DE INTIMIDADE SEXUAL. DEFESA QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. PROVIMENTO DO APELO.

Com a devida vênia ao entendimento do Magistrado de primeiro grau, o pleito defensivo merece acolhimento, senão vejamos. ... (Continua)

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919 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Greve dos servidores da justiça do trabalho. Federação sindical. Acórdão embargado que reconheceu a incompetência do STJ para julgar a causa, determinando a remessa dos autos ao trf da 1ª região. Manutenção. Sucumbência da União. Inexistência. Poder geral de cautela. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799. Manutenção da liminar até ulterior manifestação do juízo competente. Possibilidade. Precedentes. Embargos da fenajufe rejeitados. Embargos da união parcialmente acolhidos.

«1. A questão envolvendo os limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de ações originárias em que se discutem questões relacionadas à greve nacional de servidores públicos federais se mostra tormentosa, diante da ausência de regramento expresso sobre o tema na Constituição da República ou na legislação infraconstitucional. ... (Continua)

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920 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. «operação midas». Irregularidades na emissão de certidões negativas de débito pelo INSS. Omissão do tribunal de origem em apreciar as alegações de ofensa a Lei 8.429/1992, art. 11. Nulidade configurada. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade ajuizada em decorrência da «Operação Midas», na qual se narrou um esquema, que envolvia o Procurador-chefe do INSS, lobistas, empresários e advogados, para a emissão de certidões negativas de débitos a empresas devedoras da autarquia. ... (Continua)

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921 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. RETROAÇÃO DA DIB. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE MOLÉSTIA ORTOPÉDICA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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922 - TJMG. Administrativo. Servidor público. Demissão. Pena excessiva. Atos ilegais e abusivos no mérito. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Considerações do Des. Silas Vieira sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXV.

«... As questões envolvendo o chamado mérito administrativo têm causado verdadeira celeuma na jurisprudência e doutrina pátrias, não havendo consenso sobre a linha divisória entre a pura discricionariedade (seara vedada ao Judiciário) e a legalidade (inclusos nessa os princípios regentes da Administração Pública). Fora de dúvida, no entanto, é a ampliação da área de atuação do Judiciário, como forma de coibir arbitrariedades (quase sempre cometidas sob o escudo da discricionariedade), assim também para dar aplicação ao comando constitucional, segundo o qual «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, CR/88). ... (Continua)

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923 - STF. Penal. Denúncia. Crime de inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais ou em inobservância das formalidades pertinentes. Lei 8.666/1993, art. 89. Celebração de termo de parceria entre municipalidade e oscip no âmbito da secretaria de saúde. Parecer jurídico da procuradoria-geral do município no sentido da inexigibilidade de licitação. Erro quanto a elemento constitutivo do tipo. Crime formal. Dispensa-se o resultado danoso, mas não a descrição de ação finalisticamente voltada à lesão do patrimônio público. Distinção entre ilícito administrativo e penal. Concurso de agentes. Distinção entre coautoria e autoria colateral. Necessidade do acordo subjetivo entre coautores e partícipes, voltado à consecução comum da prática criminosa. Justa causa não configurada. Denúncia rejeitada.

«1. O Direito Penal constitui a ultima ratio legis quanto às condutas humanas, por isso que deve incidir somente quando indispensável para a manutenção da ordem jurídica, posto inexistir norma jurídica para controlar e sancionar ações que violem expectativas normativas de maior intensidade. ... (Continua)

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924 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.

Vício configurado. O julgamento realizado pelo juízo a quo ultrapassa a pretensão deduzida. O raciocínio desenvolvido pelo julgador considera a causa de pedir, mas avança para avança para dar procedência a pedido não formulado pela parte. Causa de pedir gravita em torno do direito ao recebimento do benefício de aposentadoria especial e de adicional de insalubridade. Provimento judicial acrescentou à aposentadoria os benefícios da integralidade e paridade de proventos e a conversão do tempo especial em comum. Sem a iniciativa das partes para ampliar os limites objetivos da matéria controvertida, a estabilização inibe o capítulo da sentença, que deve observar o princípio da adstrição e da congruência. ... (Continua)

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925 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Dispensa indevida de licitação. Fracionamento irregular. Prestação jurisdicional. Dano in re ipsa. Elemento anímico. Dolo genérico. Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, consignou expressamente a presença dos requisitos necessários à configuração do ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

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926 - STJ. processual civil. Administrativo. Abordagem policial equivocada. Disparo de arma de fogo. Responsabilidade objetiva do estado. Danos materiais e morais configurados. Quantum indenizatório. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Na origem, os agravantes ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado, considerando que policiais efetuaram, indevidamente, disparos de arma de fogo direcionados ao veículo ocupado pelos autores, causando lesão em um dos ocupantes. Nesse contexto: a) para Jandenson da Conceição Santos, foi fixada indenização de R$ 25.000,00 a título de danos morais, considerando que foi atingido na face por um dos projéteis, e R$ 3.621,14 por danos materiais; b) para Adriana Andrade do Nascimento, R$ 20.000,00 a título de danos morais, pois grávida ao tempo do evento; c) em relação a José Batista Santos e Raiane Cerqueira Santos, o valor indenizatório em R$ 15.000,00 (para cada) em reparação dos danos morais sofridos. ... (Continua)

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927 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Direito penal. Execução penal. Falta grave. Homologação. Fundamentação idônea. Nulidades. Inocorrência. Prescrição. Não caracterizada. Extinção da punibilidade. Escopo do processo administrativo. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - «Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não aplicação do disposto na Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência dominante do STJ acerca dos temas em análise, com fundamento no CPC, art. 932, V, a, c/c o CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, c, parte final, do Regimento Interno do STJ. Além disso, o princípio da colegialidade estará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos tribunais superiores (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017). ... (Continua)

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928 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Ressarcimento de dano ao erário. Presença do elemento subjetivo. Má-fé (dolo). Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade.

«1. O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. ... (Continua)

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929 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E QUADRILHA. EMISSÃO DO JUÍZO DE CENSURA. APELO DEFENSIVO. NEGADO PROVIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.

Destaca-se a preliminar de não conhecimento apresentada pela ilustre Procuradora de Justiça. Conforme esclarecido em seu parecer, a tese apresentada pela defesa não tem amparo nas hipóteses dispostas no CPP, art. 621. Como de sabença geral, por força da segurança jurídica que se espera de um provimento judicial, o próprio legislador pátrio quando excepcionalmente admite sua desconstituição, dispõe que esta dar-se-á apenas, e tão-só, nas taxativas hipóteses previstas em um dos três, do CPP, art. 621. Tendo em vista a norma processual, e considerando também os argumentos despendidos pelo causídico, observa-se que o conhecimento da presente ação revisional não deve ser obstado, porquanto a questão ventilada acerca da condenação ter contrariado à evidência dos autos clama por uma análise meritória. ... (Continua)

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930 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Improbidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Dolo ou culpa. Imprescindibilidade. Precedentes. AgRg no AResp666.459/SP, rel. Min. Og fernandes, DJE 30.6.2015; Resp1.504.791/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 16.4.2015; AgRg no EResp1.260.293/PR, rel. Min. Humberto martins, DJE de 3.10.2012; AgRg no AResp112.873/PR, rel. Min. Regina helena costa, DJE 17.2.2016; AgRg no AResp747.468/MS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 24.2.2016. Agravo do Ministério Público federal desprovido.

«1. As condutas caracterizadoras dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, exigem a presença de culpa ou dolo do agente, a depender da hipótese de enquadramento, não se mostrando suficiente a mera comprovação do dano ao Erário. Precedentes: AgRg no AREsp. 666.459/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 30.6.2015; REsp. 1.504.791/SP, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 16.4.2015; AgRg no EREsp. 1.260.293/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 3.10.2012; AgRg no AREsp. 112.873/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 17.2.2016; AgRg no AREsp. 747.468/MS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24.2.2016. ... (Continua)

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931 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em estabelecimento prisional. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Representação. Filhos menores. Prejuízo não configurado. Pas de nullités sans grief. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Juros moratórios. Súmula 54/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que, «não obstante o vício formal ser patente, o processamento da causa não foi prejudicado, assim também como não restou lesado o contraditório nem a ampla defesa do embargante, que foi exercida em sua plenitude e sem nenhum óbice. De tal arte, não há motivos que justifiquem a reforma do julgado, o que, aliás, só traria prejuízos, ao interesse público, pelo desperdício dos atos praticados nesses quase cinco anos de demanda, e às partes, que não receberiam a resposta definitiva ao desconforto que lhes vem incomodando nesse interregno. É de se aplicar, neste caso, o princípio pas nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo (fls. 259-260). Tal fundamento, apto para a manutenção do acórdão recorrido, não foi impugnado, razão da incidência da Súmula 283/STF. 2. «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). ... (Continua)

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932 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Hospital. Morte de menor em decorrência de infecção generalizada (septicemia). Atuação dos profissionais da entidade hospitalar municipal. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Hospital Municipal, em decorrência de falecimento de filha, menor, que diagnosticada por médico plantonista, foi encaminhada para casa, sendo certo que, dois dias após, constatou-se erro na avaliação anteriormente realizada, vindo a menor a falecer em decorrência de Infecção generalizada (Septicemia). A situação descrita nos presentes autos não desafia o óbice da Súmula 07 desta Corte. Isto porque, não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, ante a existência de tese versada no recurso especial, consubstanciada na Responsabilidade Civil do Estado, por danos materiais e morais, decorrente do falecimento de criança ocasionado por errôneo diagnóstico. ... (Continua)

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933 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 129, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. RECURSO MINISTERIAL EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO PENAL.

Recurso em sentido estrito, interposto pelo órgão do Ministério Público, em face da decisão proferida, em 07.03.2024 (fls. 115/120), pelo Juiz de Direito da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual rejeitou a denúncia oferecida em face da ora recorrida, Thaís Nayara dos Anjos, à qual se imputa a suposta prática do crime previsto no art. 129, § 2º, IV, do CP, com fulcro no CPP, art. 395, III, aduzindo a falta de justa causa, ao argumento de insuficiência da palavra, exclusiva e isolada, da vítima para efeito de recebimento da peça exordial acusatória. ... (Continua)

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934 - STJ. Administrativo. Improbidade. Ausência do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa contra o recorrido, por ter contratado pessoal, sem concurso público, para exercer temporariamente o cargo de professor. ... (Continua)

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935 - TJRJ. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Wal Mart. Embargante que pretende o cancelamento da CDA, lastreada no auto de infração 03.134374-5, referente à cobrança de ICMS e multa. Lançamento por arbitramento. Inidoneidade das informações e documentos apresentados ao Fisco. CTN, art. 148 e art. 75, III da Lei Estadual 2657/96. Sentença de improcedência dos Embargos. Apelo da embargante.

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936 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre, por transportadora de pessoas, em veículo coletivo. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Manutenção. Incidência da legislação consumerista; CDC, art. 17: consumidor por equiparação. Controvérsia quanto à dinâmica do evento. Responsabilidade civil objetiva, sem excludentes comprovadas, CDC, art. 14. Concessionária de serviço público. Teoria do Risco Administrativo. Art. 37, §6º, da CF/88. Inocuidade das alegações acerca do local do acidente, inclusive, quanto à sinalização, na via pública, à vista de não ser o Município parte no processo. Compatibilidade da dinâmica dos fatos com as alegações da inicial, segundo a instrução probatória. Depoimentos de testemunhas de viso do acidente. Travessia da pedestre, sobre a faixa de pedestres, ainda que mal manutenida, onde teria preferência de passagem, e sob o semáforo com sinal vermelho. Transeunte que não afrontou o comando visual. Comando emitido pelo semáforo que somente valia para metade da pista de mão-dupla; restrição não comunicada. Sinal fechado para a metade da pista, mas não para a outra metade. Falsa sensação de segurança para a travessia, decorrente da Engenharia de Trânsito local, independentemente de distração da pedestre. Dever de cautela redobrada para o motorista profissional, treinado para o percurso de passagem rotineira. Inexigibilidade de malícia da pedestre, sem curso de formação específica e sem imposição de conhecimento do local. Previsibilidade do acidente que se exige do motorista profissional, com recursos e estratégias de compensação do esperado comportamento arriscado de pedestres, no cruzamento de alta periculosidade, que envolve cinco ruas, com mão-dupla de sentido em quatro delas. Adesão da ré ao edital de concessão de transporte coletivo, com prévio conhecimento do trecho de operação do serviço público e com ciência de que, nas ruas, transitam pessoas com diferentes níveis de informação ou de maturidade psicológica. Necessidade de treinamento acirrado dos motoristas, com ênfase nos trechos perigosos do percurso. Inexistência de distração punível da pedestre, in casu. Impossibilidade de checagem visual simultânea de cinco vias, incluindo mão-dupla, antes de empreender travessia. Atuação de três peritos de Engenharia no caso. Responsabilidade civil objetiva que afasta a possibilidade de discussão de culpa neste processo, ressalvado eventual regresso. Demonstração suficiente do dano conexo à conduta da ré, sem prova de fato exclusivo da vítima, como excludente da responsabilidade. Inexistência de concorrência da vítima na causação do resultado. Ausência de prova quanto às teses de defesa, com descumprimento do ônus do art. 373, II do CPC. Danos materiais. Princípio da Reparação Integral, art. 944 do CC. Despesas diretas com funeral, detalhadamente comprovadas. Alimentos decorrentes da conduta ilícita; art. 948, II do CC. Ausência de capacidade de autossustento dos filhos. Presunção de colaboração materna que decorre da idade dos filhos (17 anos e 4 anos de idade). Prova do desempenho de atividades autônomas, pela vítima, com venda de roupas e acessórios, além de confecção de bolos, em trabalho de confeitaria (cake designer). Valor presumido da contribuição, no caso de autônomos. Fração padronizada de 1/3 do total da remuneração para o próprio sustento. Danos morais configurados. Primeiro autor, casado há vinte anos com a vítima, em convivência sob o mesmo teto, até a morte. Segundo e terceiros autores, filhos da vítima, com 17 e 4 anos de idade. Farta demonstração de conexão afetuosa dos autores com a falecida, embora não fosse necessário. Lesão subjetiva de grande proporção. Indenização fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada autor, de acordo com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Verbete Sumular 343 desta E. Corte. Descabimento da dedução do valor do DPVAT, sem prova do recebimento da indenização do seguro obrigatório - Verbete Sumular 246 do E. STJ. Consectários legais. Questão de ordem pública, Súmula 161 desta E. Corte. Termo inicial da correção monetária sobre a indenização por danos morais - data do arbitramento - Verbete 362 do E. STJ e 97 deste E. TJRJ. Correção monetária sobre a indenização quanto aos danos materiais, desde a data do efetivo prejuízo - verbete sumular 43 do E. STJ. Termo inicial dos juros moratórios, na indenização por danos morais, a contar da citação; art. 405 do CC. Honorários advocatícios. Inexistência de sucumbência recíproca. Sucumbência mínima; art. 86, parágrafo único, do CPC. Percentual mínimo arbitrado. Base de cálculo: valor da condenação; CPC, art. 85, § 2º. Valor da causa em ação de alimentos, CPC, art. 292, III. Regra de fixação de honorários nas indenizatórios por ato ilícito contra pessoa; art. 85, § 9º do CPC. Majoração da verba honorária; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e Precedentes citados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017; 0030991-66.2015.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 21/08/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL); 0066581-53.2015.8.19.0038 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 03/10/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; 0001952-68.2021.8.19.0003 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 21/06/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO e 0009932-03.2011.8.19.0202 - APELAÇÃO- 1ª Ementa - Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 10/08/2023 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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937 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. ELEMENTOS DO TIPO LEGAL DEMONSTRADOS. EX-PREFEITO JÁ CONDENADO NA JUSTIÇA ELEITORAL PELO USO DE RECURSOS PÚBLICOS. RECURSO DO EX-PREFEITO IMPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por Suzane Cristina Casare e Ronaldo Gasparelo contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, condenando-os à restituição de valores ao erário, pagamento de multa civil, e aplicação de outras sanções, incluindo a perda da função pública, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. ... (Continua)

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938 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação cívil pública. Improbidade administrativa. Lesão ao erário municipal. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Afronta ao art. E 535, II, do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 333, I, 336, 410, 415 e 452 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese, a agravante foi condenada por atos de improbidade administrativa por ter permanecido na condição de «funcionária fantasma no período de 1º de janeiro de 2002 até 31 de dezembro de 2004, recebendo os benefícios do Ipasgo pagos pela Prefeitura Municipal, e sem trabalhar efetivamente. ... (Continua)

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939 - TJSP. 1:-

Ação revisional - Contrato bancário de empréstimo pessoal. ... (Continua)

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940 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Inexistência de prejuízo ao erário. Princípio do tantum devolutum quantum apellatum. Afastamento da aplicação do Lei 8.429/1992, art. 10.

«1. A origem apreciou a controvérsia sob dois juízos: o juízo de legalidade do contrato administrativo e o juízo de improbidade administrativa. O acórdão da origem, apesar de entender pela ilegalidade dos contratos administrativos, asseverou a inexistência de prejuízo ao erário, mantendo a condenação dos recorrentes em sanções da Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

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941 - STJ. Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença − sls. Estado ecossocial de direito. Proteção dos oceanos e dos seus recursos naturais. Pesca da tainha com redes de emalhe anilhado. Política pública pesqueira e aquícola. Função normativa da administração. Presunção relativa de legitimidade do ato administrativo. Ordenamento do uso ecologicamente sustentável dos recursos pesqueiros. Aut onomia político-administrativa. Princípio da proibição de retrocesso. Pressupostos, efeitos e limite temporal da sls. Lei 8.437/1992, art. 4º, § 9º.

1 - A suspensão de liminar/sentença é providência excepcionalíssima, condicionada à concreta demonstração, pelo requerente, de que a iminente execução do pronunciamento judicial impugnado causa grave e iminente lesão ao interesse público e a bens jurídicos especialmente amparados pela legislação de regência, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas (Lei 8.437/1992, art. 4º). Destituída de natureza de recurso - inapta para substituí-lo ou adiantá-lo -, a decisão proferida na SLS não interfere ou reduz, nem muito menos suprime, a livre e estendida cognição das instâncias competentes (recursais ou não) sobre o litígio. Por isso, os juízos da causa não ficam presos ao quanto assentado na SLS, tendo irrestrita autonomia para apreciar e decidir as questões técnico-jurídicas da demanda, inclusive de modo absolutamente diverso. ... (Continua)

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942 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Auto de infração. Pedido de declaração de nulidade. Responsabilidade objetiva. Regularidade da autuação. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação ao princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

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943 - TJSP. 1:-

Ação revisional - Contrato bancário de empréstimo pessoal. ... (Continua)

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944 - STJ. habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado, na forma tentada, lesão corporal e ameaça. Alegação excesso de prazo para formação da culpa. Sessão de julgamento pelo tribunal do Júri aprazada para data próxima. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - O retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o princípio da duração razoável do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). ... (Continua)

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945 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. CPC de 2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido. Nulidade omissão. Ausência de vícios. Interpretação conjunta do CDC, art. 2º, parágrafo único, lacp e 93. Dano de abrangência nacional. Proximidade da produção probatória. Súmula 7/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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946 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Aposentadoria. Concessão. Atraso injustificado. Indenização. Prescrição. Termo inicial. Data da concessão do benefício. Princípio da actio nata.

1 - «O STJ firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria [...] gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009 (AgInt no REsp 1.694.600/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2018). ... (Continua)

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947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LAUDO PERICIAL QUE APUROU INCAPACIDADE PERMANENTE (SEQUELAS RESIDUAS DE 10% -TORNOZELO) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Apelo da Ré. Alegação de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo que deve ser afastada; ... (Continua)

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948 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu, Nathã da Silva Vasconcelos dos Ramos, representado por advogado particular, em face da sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal do Fórum Regional de Madureira - Comarca da Capital, que condenou o mesmo pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I do CP, havendo-lhe aplicado as penas finais de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, e 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo, além do pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. ... (Continua)

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949 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra Eduardo Passos Coutinho Correa de Oliveira, Ana Isabel Ribeiro Silva, Talucha Francesca Lins Calado de Melo e Izabel Joaquina da Silva, pela prática de atos que causaram prejuízo ao erário e que atentaram contra os princípios da Administração Pública, na medida em que frustraram a licitude do processo licitatório, fracionando as despesas para fugir do procedimento indicado pela lei, bem como ordenaram ou permitiram a realização de despesas não autorizadas. ... (Continua)

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950 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por fraude bancária conhecida como «croché. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência do gerente administrativo da casa bancária à época da fraude perpetrada.

«1. Alegação de nulidade face a ausência de intimação de todos os réus no âmbito do Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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