(DOC. VP 106.6957.3553.1368)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO MÉDICO MUNICIPAL. LESÃO EM PARTO. DANO MORAL.

Ação indenizatória de dano moral decorrente de má prestação do serviço médico no parto ao nascituro, vítima de paralisia do plexo braquial esquerdo desde a expulsão, sequela irreversível que gerou incapacidade permanente. As pessoas jurídicas de direito público têm responsabilidade objetiva, como determina o comando constitucional, sem qualquer ressalva. Assim, a liberação do ente público quanto ao dever de indenizar depende de comprovar alguma excludente de responsabilidade.

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