(DOC. VP 210.7010.9454.9519)

STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. «operação midas». Irregularidades na emissão de certidões negativas de débito pelo INSS. Omissão do tribunal de origem em apreciar as alegações de ofensa a Lei 8.429/1992, art. 11. Nulidade configurada. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade ajuizada em decorrência da «Operação Midas», na qual se narrou um esquema, que envolvia o Procurador-chefe do INSS, lobistas, empresários e advogados, para a emissão de certidões negativas de débitos a empresas devedoras da autarquia. 2 - O Juízo da primeira instância julgou improcedentes os pedidos, por sentença mantida pelo Tribunal de origem. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS 3 - Quanto

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