(DOC. VP 138.4434.3005.3800)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Servidores públicos do município deSão Paulo. Reajuste de vencimentos. Índice de fevereiro de 1995. Aplicação das Leis municipais nos 11.722/1995 e 12.397/1997. Súmula 280/STF.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A eg. Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.217.076/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 14/10/2011, em sede de aplicação do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que a discussão, na fase de liquidação, a respeito dos supervenientes reajustes concedidos pela legislação do Município de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote